Termos de utilização

1. Objecto

Estes termos de utilização (os "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Vintew (o "Serviço"), disponível em vintew.com. Ao utilizar o Serviço, aceita estes Termos.

2. Registo

O registo está aberto a maiores de idade e pessoas colectivas. É concluído mediante verificação do email com um código de utilização única (OTP). É responsável pela segurança da conta e pela actividade realizada através dela.

3. Publicação de anúncios

• Os anúncios devem descrever com exactidão o artigo ou serviço oferecido. Os anúncios devem ser escritos em francês.
• Não pode publicar conteúdo ilegal, enganador ou discriminatório, nem conteúdo que viole os direitos de terceiros.
• O Vintew pode remover ou moderar anúncios que não cumpram estes Termos.
• Cada anúncio pode ser avaliado quanto à qualidade. Anúncios de baixa qualidade podem receber uma classificação inferior ou ser rejeitados.

4. Responsabilidades do utilizador

As transacções ocorrem directamente entre utilizadores. O Vintew fornece uma plataforma de contacto e não é responsável por litígios entre utilizadores, pela qualidade dos artigos ou serviços oferecidos, nem por transacções não concluídas.

5. Mensagens

O Serviço disponibiliza mensagens na aplicação. Não podem ser usadas para spam, assédio ou distribuição de conteúdo ilegal. As mensagens podem ser analisadas automaticamente para moderação e detecção de fraude.

6. Confiança e verificação

O Serviço atribui um nível de confiança com base nas verificações concluídas (telefone e email). Este nível é indicativo e não garante a fiabilidade do utilizador.

7. Serviços pagos - Condições de venda

Estas condições de venda aplicam-se à compra de serviços pagos na plataforma (destaques de anúncios e subscrições Pro) e complementam os termos acima.

7.0 Informações sobre o vendedor

• Vendedor: Vintew - Empresário em nome individual
• Responsável: M. Hajli
• SIRET: Registo pendente
• Morada: França (morada completa disponível mediante pedido)
• Email: [email protected]
• Telefone: Disponível mediante pedido para [email protected]

7.1 Descrição dos serviços

• Destaque de anúncio: maior visibilidade de um anúncio durante o período seleccionado (24 horas, 72 horas ou 7 dias).
• Subscrição Pro: conjunto de funcionalidades avançadas para profissionais (estatísticas, vários anúncios, selo Pro e apoio prioritário), disponível mensal ou anualmente.

7.2 Preços e facturação

• Os preços são apresentados em euros. Os preços apresentados aos consumidores incluem todos os impostos. Os preços para profissionais são apresentados sem imposto, sendo o IVA aplicável (20%) adicionado no pagamento.
• O Serviço pode alterar os preços a qualquer momento. As alterações não se aplicam a encomendas já confirmadas nem a subscrições activas antes da data de renovação.
• É emitida uma factura para cada transacção, conforme os artigos 289 e 242 nonies A do Código Geral dos Impostos francês, disponibilizada na sua conta.

7.3 Pagamento

• O pagamento é efectuado por cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard) ou transferência SEPA através do nosso prestador de pagamentos seguro.
• O pagamento é devido no momento da encomenda. O acesso ao serviço é activado após a confirmação do pagamento.
• Clientes empresariais (B2B): nos termos do artigo L441-10 do Código Comercial francês, o pagamento é devido no prazo de 30 dias após a data da factura. O atraso implica automaticamente:
  • Juros de mora à taxa do BCE acrescida de 10 pontos percentuais
  • Uma indemnização fixa de 40 EUR por custos de cobrança (artigo D441-5 do Código Comercial francês)

7.4 Duração e renovação da subscrição

• As subscrições Pro são adquiridas para o período seleccionado (mensal ou anual) e renovadas automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento.
• Nos termos dos artigos L215-1 a L215-3 do Código do Consumo francês, receberá um email até 30 dias antes da data de renovação a informar da possibilidade de não renovar.
• O cancelamento produz efeitos no final do período em curso. Não há reembolso do período restante, salvo nos casos previstos na secção 7.5.
• Pode cancelar a qualquer momento na sua conta ou por email para [email protected].

7.5 Direito de livre resolução

• Consumidores: nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, dispõe de 14 dias a contar da compra para exercer o direito de livre resolução, sem indicar motivo nem pagar penalização.
• Contudo, nos termos do artigo L221-28(1) do Código do Consumo francês, este direito não pode ser exercido se o serviço tiver sido integralmente prestado antes do fim do prazo e tiver renunciado expressamente a esse direito ao encomendar.
• Para destaques de anúncios, é concedido um reembolso integral se o serviço ainda não tiver começado. Quando o destaque está em curso, o direito de livre resolução terminou.
• Para exercer este direito, envie um email para [email protected] com o identificador da sua conta e a palavra "withdrawal". O reembolso será efectuado no prazo de 14 dias pelo meio de pagamento original.
• Clientes empresariais (B2B): o direito de livre resolução não se aplica a compras para fins profissionais (artigo L221-3 do Código do Consumo francês).

7.6 Garantias e responsabilidade

• O Serviço compromete-se a prestar os serviços pagos conforme descritos. Se uma falha técnica impedir a prestação, será concedido um reembolso ou uma extensão.
• O Serviço não garante um número mínimo de visualizações, contactos ou vendas resultantes dos serviços pagos.
• A responsabilidade do Serviço é limitada ao montante pago pelo utilizador pelo serviço em causa.

7.7 Mediação de litígios

Nos termos dos artigos L611-1 e R612-1 do Código do Consumo francês, se o apoio ao cliente não resolver um litígio no prazo de 30 dias, pode recorrer gratuitamente ao seguinte serviço de mediação:

• Mediador: MEDICYS - Centro de Mediação e Resolução Amigável dos Oficiais de Justiça
• Site: www.medicys.fr
• Morada: 73 Boulevard de Clichy, 75009 Paris, França

Pode também recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr

7.8 Formulário de livre resolução

8. Propriedade intelectual

O conteúdo publicado permanece propriedade dos utilizadores. Ao publicar no Serviço, concede uma licença gratuita e não exclusiva para apresentar e promover os seus anúncios na plataforma.

9. Suspensão e encerramento

O Serviço pode suspender ou eliminar uma conta por violação destes Termos, actividade fraudulenta ou pedido das autoridades competentes. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento nas definições.

10. Alterações a estes Termos

O Serviço pode alterar estes Termos a qualquer momento. Os utilizadores serão informados de alterações relevantes. Continuar a usar o Serviço após uma alteração constitui aceitação dos Termos actualizados.

11. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio fica sujeito à competência exclusiva dos tribunais franceses.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte: [email protected]